Direito na Prática: veja as áreas de atuação e o que cada uma faz no dia a dia

O curso de Direito abre portas para uma grande variedade de áreas de atuação. Isso acontece porque as leis são complexas e abrangem diferentes aspectos da vida em sociedade. No começo da carreira, é normal que o profissional atue de forma mais ampla, atendendo diferentes tipos de processos e demandas. Porém, com o tempo e mais experiência, surge a possibilidade de se especializar em um ramo específico. Esse caminho costuma trazer mais reconhecimento, melhores oportunidades e uma remuneração mais atrativa.

Essa especialização não acontece apenas na advocacia. No setor público, por exemplo, o Poder Judiciário é dividido em varas, que funcionam como setores especializados dentro dos tribunais. Cada vara cuida de um tipo específico de processo, como família, criminal, trabalhista, entre outros. Juízes, promotores, defensores públicos e demais profissionais também se especializam nesses ramos, o que permite um atendimento mais eficiente e adequado às particularidades de cada caso.

Quer saber quais são essas áreas e como elas funcionam na prática? A seguir, você vai conhecer os principais ramos do Direito e entender melhor as possibilidades que essa profissão oferece.

Direito civil

​O Direito Civil é o ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas em suas interações cotidianas, abrangendo direitos e deveres em situações como família, contratos, propriedade e sucessões. Ele organiza e protege a vida em sociedade, sendo considerado a espinha dorsal do direito privado e fundamental para a convivência civilizada.

​O advogado que escolhe trabalhar com essa área, trata de situações como relações patrimoniais, indenizações, danos morais, divórcio, adoção, inventários, contratos, dentre outros.

​Direito penal ou criminal

​O direito penal é o mais conhecido pelas pessoas. Ele estuda as normas jurídicas que se referem a delitos, crimes e punição para eles. Ele define as condutas consideradas crimes e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores, com o objetivo principal de proteger bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a integridade física, e a honra.

O Direito Penal classifica os crimes de acordo com a forma como são praticados e quem os pratica. Existem crimes que qualquer pessoa pode cometer, como furto e homicídio, e outros que exigem uma condição específica, como o peculato, cometido por funcionário público. Alguns crimes acontecem por ação (como roubo) e outros por omissão, quando alguém deixa de agir quando deveria, como na omissão de socorro. Essas classificações são  essenciais para definir corretamente a responsabilidade de cada pessoa diante da lei e garantir a aplicação justa das penalidades.

Direito ambiental

​Direito ambiental refere-se às normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Costuma ter uma ação preventiva, trabalhando para que o dano não aconteça. 

​O advogado ambientalista normalmente trabalha longe dos tribunais, dentre as atividades realizadas por esse profissional estão: 

Acompanhar processos de licenciamento e infrações ambientais, auxiliar na elaboração de projetos, e prestar consultoria a organizações e empresas, para se adequarem a legislação ambiental. 

​Mas também podem participar de processos judiciais que estejam relacionados a legislação ambiental. Esse profissional trabalha principalmente junto a órgãos ambientais e secretarias, em empresas de consultoria e que fornecem certificação ambiental. 

Direito administrativo

​Direito administrativo refere-se a administração pública e seus integrantes. Estuda quais são as normas jurídicas e como é organizado o setor público. 

​Essa é uma área bastante cobrada em concursos públicos, e muito voltada para quem deseja seguir carreira pública.​O advogado que escolhe essa área, trabalha com assuntos como defesa do patrimônio público, contratos e licitações públicas, cassação de mandato e demais funções relacionadas à mediação entre as relações de particulares e o poder público. 

Pode também, prestar assessoria a entidades públicas na elaboração de projetos de lei, licitações e tudo que envolva administração pública, não sendo exclusiva a atuação na carreira pública. 

​Direito comercial e empresarial

​Direito comercial são as normas que regulam atividades de natureza econômica, pode ser chamado também de direito empresarial. 

​O profissional que seguir essa área irá trabalhar com contratos comerciais, títulos de crédito, processos de fusões e aquisições, propriedade intelectual, adequação de um negócio às normas e leis que o regem, e outros assuntos relacionados a área empresarial. 

​Esse advogado trabalha no setor privado, tanto em escritórios de advocacia, prestando serviços a empresas, como em empresas de qualquer outro ramo, no departamento jurídico, normalmente atuando em grandes empresas. 

​Além do conhecimento jurídico, é importante que o profissional tenha conhecimento na área em que a empresa atua.

Direito da informática ou Direito digital

​O direito da informática estuda os aspectos jurídicos relacionados ao uso de computadores. Essa é uma área nova, que possui poucos profissionais no ramo, mas que tem um potencial de crescimento muito grande. 

Essa área surgiu para regulamentar as relações sociais e jurídicas que ocorrem no âmbito da tecnologia da informação e da informática, especialmente com o crescimento da internet e das tecnologias digitais. 

O profissional dessa área trata de casos relacionados à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual de programas de computador, contratos eletrônicos, crimes digitais, segurança da informação, e a responsabilidade civil e penal no ambiente digital.

No Brasil, um marco importante para o Direito Digital é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, incluindo temas como privacidade, neutralidade da rede e responsabilidade dos provedores

Direito do consumidor

O Direito do Consumidor cuida da proteção das pessoas nas compras de produtos e na contratação de serviços. Seu objetivo é garantir que o consumidor não seja prejudicado e que a relação entre quem compra e quem vende seja justa e equilibrada. No Brasil, a principal lei que rege essa área é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O advogado que trabalha nessa área ajuda consumidores que passaram por problemas como produto com defeito, cobrança indevida, nome colocado no SPC ou Serasa sem motivo, atraso na entrega, propaganda enganosa, entre outros. Esse profissional atua buscando soluções, seja por meio de acordos, seja entrando com processos na Justiça para garantir os direitos do consumidor.

​Direito trabalhista

O Direito Trabalhista, ou Direito do Trabalho, é a área que cuida das regras que organizam a relação entre empregados e empregadores. Ele existe para garantir que o trabalhador tenha condições dignas de trabalho, recebendo seus direitos corretamente, além de equilibrar essa relação, já que o trabalhador é considerado a parte mais vulnerável. O objetivo é proteger os direitos de quem trabalha e promover justiça nas relações de trabalho.

O advogado que atua nessa área ajuda a resolver problemas como demissão sem justa causa, falta de pagamento, acidentes de trabalho, assédio, horas extras não pagas, danos morais, entre outras questões que surgem no ambiente de trabalho. Esse profissional pode defender tanto trabalhadores quanto empresas, buscando soluções através de acordos ou na Justiça do Trabalho.

​Direito tributário

O Direito Tributário cuida das regras sobre como o governo pode cobrar impostos e outros tributos das pessoas e das empresas. Seu principal objetivo é garantir que essa cobrança seja feita de forma correta, dentro da lei, e de maneira justa para todos. Ele também define os limites do poder do Estado de cobrar tributos.

Na prática, o advogado tributarista ajuda empresas e pessoas a entenderem e cumprirem suas obrigações com o fisco, além de buscar formas legais de pagar menos impostos, através do chamado planejamento tributário. Esse profissional também atua na defesa dos contribuintes em casos de cobranças indevidas ou erros na fiscalização, trabalhando muitas vezes em conjunto com contadores.

Essa é uma área bastante valorizada, com boas oportunidades e salários atrativos, especialmente para quem atua no setor empresarial.

Direito eleitoral

​O direito eleitoral estuda os sistemas eleitorais, os direitos e deveres dos cidadãos e o processo eleitoral. 

O advogado que decide seguir essa área vai trabalhar com assuntos relacionados a: acompanhamento de julgamentos por comissões parlamentares de inquérito (CPIs), ações de cassação de mandato de políticos, propaganda eleitoral, licitações e contratos administrativos.

Também pode prestar assessoria a prefeituras, ocupantes de cargos públicos e partidos políticos.

​Direito internacional

​O direito internacional refere-se às normas e as regras que regulam as relações externas. Dentro de um país, a sociedade segue as regras impostas pelo seu governo, mas internacionalmente não há uma autoridade central. Por isso é preciso que haja um sistema jurídico que regule as relações entre países, o direito internacional.

​O profissional que escolhe essa área, pode trabalhar com quaisquer situações em que seja necessário cooperação jurídica internacional, tanto na área pública, como na área privada. 

Pode atuar prestando assessoria a estrangeiros que estão trabalhando em outro país, a empresas que tenham comércio com o exterior, em negociações, na elaboração de contratos internacionais e intermediação de negócios internacionais. 

Quem segue essa área estuda as legislações de diferentes países e como funcionam as organizações internacionais.

Arbitragem internacional

 A Arbitragem é uma maneira alternativa de resolver conflitos relacionados a questões internacionais, uma espécie de justiça privada. Ao invés de um juiz em um tribunal, é escolhido um árbitro privado que dará a sentença. Essa prática é muito utilizada no comércio internacional.

​Apesar de não exigir uma formação específica, profissionais que atuam com arbitragem internacional, geralmente possuem formação em Direito, com pelo menos 8 a 10 anos de experiência profissional relevante, que pode incluir atuação como advogado, juiz, pesquisador jurídico ou profissional com título sênior em áreas relacionadas ao comércio e economia.

​Entretanto, existe curso de formação de árbitros para quem deseja se tornar um, com certificações reconhecidas em arbitragem, como bolsas do Chartered Institute of Arbitrators, Instituto de Árbitros de Cingapura ou instituições equivalentes. 

Para trabalhar com arbitragem internacional é preciso formação jurídica sólida, experiência prática em arbitragem, certificações específicas, fluência em idiomas internacionais, além de qualidades pessoais como imparcialidade, disponibilidade e capacidade de negociação e condução de processos complexos.​

Direito como profissão: diversidade, desafios e caminhos para o futuro

O Direito é uma área extremamente ampla e diversa. Cada ramo possui suas próprias características, desafios e oportunidades, permitindo que o profissional encontre o caminho que mais combina com seu perfil e seus interesses. Seja atuando na proteção do meio ambiente, na mediação de conflitos internacionais, ou na garantia dos direitos dos cidadãos, o advogado está sempre em constante aprendizado, acompanhando as mudanças na sociedade e na legislação.

Essa diversidade faz do Direito uma profissão dinâmica, que oferece muitas possibilidades de atuação tanto na iniciativa privada quanto no serviço público. Com espaço para crescimento, especialização e desenvolvimento profissional.

Quer entender como tudo isso se transforma em carreiras na prática? Nos próximos textos, você vai descobrir como funciona o trabalho de profissões essenciais na área jurídica, como advogado, juiz e delegado.